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Proposição: PL 83 2008
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 25/11/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/11/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13075 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20308.01.00/08-0
Assunto:
serviço notarial registral xangri-lá comarca capão canoa tabelionato nota protesto registro civil pessoa natural jurídica imóvel título documento
Ementa:
Cria o Serviço Notarial e o Serviço Registral junto ao Município de Xangri-lá, Comarca de Capão da Canoa.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta